Legislação e Acervo Histórico
O caráter metropolitano do desenvolvimento da RMM exige que suas potencialidades e oportunidades, assim como seus desafios e limitações, sejam enfrentados de forma conjunta sendo dispostos por meio de marcos legais. Para isso, é fundamental a articulação da ação pública nesse território (esferas estadual e municipal), com o envolvimento, também, de representantes do setor privado e da sociedade.
Assim, disponibilizamos todo o arcabouço legal (Leis, Decretos, Normas, Resoluções e demais marcos) vigente, bem como o acervo histórico (Extratos de Atas) do Sistema Gestor Metropolitano-SGM.
Legislação da União
Institui o Estatuto da Metrópole e dá outras providências.
Legislação Estadual
Revogada.
(Dispõe sobre a Criação da Região Metropolitana de Maceió e dá outras providências).
Revogada.
(Dispõe sobre a Incorporação de Atalaia na Região Região Metropolitana de Maceió).
Revogada.
(Dispõe sobre a Incorporação de Murici na Região Região Metropolitana de Maceió).
Revogado.
(Instala o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Maceió, designa seus membros, define o órgão responsável pela Secretaria Executiva da Região Metropolitana de Maceió, e dá outras providências)
Dispõe sobre o Sistema Gestor Metropolitano da Região Metropolitana de Maceió – RMM e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº50, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Gestor Metropolitano de Maceió – RMM, e dá outras providências.
Portarias no âmbito do SGM
Peso dos representantes da Assembleia Metropolitana.
Peso dos representantes do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
Comissão Técnica na RMM
Revogada.
(Designa os Membros da Comissão Técnica Metropolitana do Sistema Gestor Metropolitano do Estado de Alagoas).
Revogada.
(Designa os Novos Membros da Comissão Técnica Metropolitana do Sistema Gestor Metropolitano do Estado de Alagoas).
Designa os Novos Membros da Comissão Técnica Metropolitana do Sistema Gestor Metropolitano do Estado de Alagoas.
Grupos de Trabalho na RMM
Institui o Grupo de Trabalho de Governança e Apoio- GTGA que tem por objetivo o estudo, compartilhamento de conhecimentos e desenvolvimento de soluções para definição das diretrizes necessárias ao desenvolvimento do PDUI.