• Lei Complementar n° 18/1998 (arquivo em PDF)
  • Lei Complementar n° 38/2013 (arquivo em PDF)
  • Lei Complementar n° 40/2014 (arquivo em PDF)
  • Estatuto da Metrópole de 2015 (arquivo em PDF)
  • Lei Complementar n° 50/2019: Dispõe sobre o Sistema Gestor Metropolitano da Região Metropolitana de Maceió – RMM e dá outras providências  (arquivo em PDF)

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