A Lei Complementar n° 50, de 15 de outubro de 2019, reformulou a governança do Sistema Gestor Metropolitano – SGM da Região Metropolitana de Maceió – RMM, alterando a lei original que instituiu a RMM em 1998 (Lei Complementar n° 18/1998). Com a nova lei, foram criadas as instâncias Assembleia Metropolitana e o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, atuantes na execução compartilhada das funções públicas de interesse comum.

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